Decreto que ratifica convênios e protocolos do ICMS é publicado

Na sexta-feira (16), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 787/2024, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da mensagem 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.

O documento consta na edição de hoje do Diário Oficial da Casa de Leis em Atos Normativos (página 3). Conforme o projeto, ficam aprovados os seguintes convênios ICMS: 9/24, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024; 15/24, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2024 – Edição Extra; 17/24, 18/24, 20/24, 21/24, 22/24, 23/24 e 24/24, de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024; 33/24, 34/24, 38/24, 48/24, 49/24, 50/24, 51/24, 52/24 e 53/24, de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; além dos protocolos 7/24, de 8 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024; e 12/24, de 16 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024.

No texto também constam as ratificações dos seguintes ajustes Sinief: 1/24, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024; 2/24, 3/24, 4/24, 5/24, 6/24, 7/24 e 8/24 de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; 9/24 e 10/24 de 7 de maio de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2024 – Edição Extra.