O ministro Edson Fachin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por um rito abreviado para a tramitação da ação proposta pelo Partido Progressista (PP). Essa ação questiona a inclusão de valores não reclamados em contas bancárias como parte do cumprimento da meta fiscal do governo. O julgamento ocorrerá diretamente no plenário, sem a análise prévia de um pedido de liminar. O PP solicitou a suspensão imediata de certos trechos da legislação que permite essa prática.
Fachin, em sua decisão, estabeleceu um prazo de dez dias para que os líderes do Executivo e do Legislativo, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, apresentem informações sobre a medida. Essa ação judicial está relacionada a uma estratégia do governo para compensar a desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia, além de beneficiar municípios com população de até 156 mil habitantes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram convocadas a se manifestar, cada uma com um prazo de cinco dias para apresentar suas considerações. A decisão de Fachin reflete a urgência em discutir a questão, que pode impactar a gestão fiscal do governo. A expectativa é que o plenário do STF analise a matéria em breve, dada a relevância do tema para a economia nacional e para a administração pública.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Keller