Tribunal Regional Eleitoral suspende Lei Seca em Campo Grande e demais cidades de MS

Juízes das cinco zonas eleitorais haviam publicado portaria estabelecendo lei seca entre às 3h e 16h deste domingo, na Capital

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, revogou portaria dos juízes eleitorais de Campo Grande, que proibiam o comércio e o consumo de bebidas alcóolicas neste domingo (6), dia das eleições. A medida é extensiva a outros municípios em que juízes tenham decretado Lei Seca (veja relação ao final da reportagem).

O desembargador considerou em sua resolução, o princípio constitucional da legalidade, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que que a venda ou consumo de bebida alcóolica no dia das eleições não são condutas definidas como crime.

Também, a resolução traz que excessos de uso de bebidas alcoólicas, independem de qualquer motivação real, bastante a vontade do cidadão, e isto jamais deverão eliminar ou restringir o direito da sociedade em geral.

Com isso, o presidente do TRE-MS tornou sem efeito todas as Portarias e demais atos administrativos expedidos pelos Juízos Eleitorais do Estado de Mato Grosso do Sul nas eleições 2024, que versem sobre comércio e/ou consumo de bebidas alcóolicas.

Confira a resolução na íntegra:

Revoga Lei SecaBaixar

Veja as cidades que tinham previsão de Lei Seca:

1. Anaurilândia
2. Água Clara
3. Angélica
4. Anastácio
5. Aquidauana
6. Bela Vista
7. Brasilândia
8. Batayporã
9. Bataguassu
10. Campo Grande
11. Coxim
12. Deodápolis
13. Guia Lopes
14. Glória de Dourados
15. Ivinhema
16. Japorã
17. Jardim
18. Maracaju
19. Mundo Novo
20. Naviraí
21. Nova Alvorada do Sul
22. Nova Andradina
23. Novo Horizonte do Sul
24. Porto Murtinho
25. Rio Brilhante
26. Ribas do Rio Pardo
27. Sete Quedas
28. Santa Rita do Pardo
29. São Gabriel do Oeste
30. Sidrolândia
31. Taquarussu
32. Tacuru
33. Terenos