Na última quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de medidas que visa restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliar as situações que podem levar ao impeachment. Especialistas têm levantado preocupações sobre a constitucionalidade dessas propostas, considerando que algumas delas podem infringir a Constituição.
Uma das principais propostas, a PEC 28/2024, permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF por um período de até quatro anos. Para que isso ocorra, é necessário que dois terços dos membros de cada Casa Legislativa concordem que a decisão do Supremo ultrapassa os limites legais. Essa medida é amplamente criticada por ser vista como uma ameaça à separação dos Poderes.
Outra proposta relevante é a PEC 8/2021, que estabelece restrições às decisões individuais dos ministros do STF. De acordo com essa proposta, os ministros não poderão suspender leis ou atos de presidentes de outros Poderes, exceto durante o recesso do Judiciário. Além disso, a corte deverá se pronunciar sobre a questão em até 30 dias e terá um prazo de seis meses para julgar ações relacionadas à constitucionalidade após a concessão de liminares.
Os projetos de lei 658/2022 e 4.754/2016 introduzem novas situações que podem levar ao impeachment de ministros do STF. Entre as razões estão a usurpação das competências do Legislativo e a violação da imunidade parlamentar. No entanto, especialistas alertam que essas propostas podem ser consideradas inconstitucionais, uma vez que apenas o STF tem a autoridade para decidir sobre questões de imunidade parlamentar e a separação dos Poderes.
As propostas agora seguem para uma comissão especial, onde serão analisadas antes de serem submetidas a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovadas, a PEC 28/2024 será encaminhada ao Senado para nova avaliação.
dos Deputados 28/2024 dos Poderes
*Reportagem produzida com auxílio de IA