Vereadores aprovam quatro projetos e mantêm veto em sessão nesta quarta

Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (23), os vereadores de Dourados aprovaram quatro projetos de lei e mantiveram um veto do Poder Executivo a matéria aprovada anteriormente pelo plenário.

Por unanimidade, ficou mantido o veto integral do poder executivo ao projeto de lei n° 002/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), dispondo sobre "sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação".

Em mensagem à Câmara, o prefeito pondera que "em que pesem as nobres intenções do legislador o projeto de lei ora vetado não pode ser sancionado, pois está eivado de vícios de constitucionalidade insanáveis" e explica que o objetivo da proposição é a criação de uma instância, no caso administrativa, para apuração e aplicação de sanção pecuniária, para condutas já definidas e tipificadas em lei como crimes, e cuja competência legislativa é privativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal.

O plenário também aprovou, em segunda discussão e votação, projeto de lei nº 148/2024, do poder executivo, que o autoriza a abrir Crédito Especial para manutenção de serviços na área de limpeza pública.

Já em primeira discussão e votação, o plenário aprovou projeto de lei do Executivo revogando doação de área à empresa Agro Suporte Indústria e Comércio de Rações e Insumos Agrícolas Ltda., "que se manteve inerte e deixou de atender requisitos exigidos pela lei e pelo programa de incentivos que a autorizou. O imóvel retorna ao patrimônio público do município.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 005/2024, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PL) que concede o benefício fiscal ou auxílio "até o limite do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício, aos proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.

Ainda em primeiro turno, ficou aprovado o projeto de lei nº 092/2024, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições e similares organizados pela administração pública e dá outras providências.

Por fim, foi discutida e aprovada extensa pauta de requerimentos, por meio dos quais os vereadores buscam esclarecimentos e informações a respeito de obras, serviços públicos ou programas geridos pela administração pública municipal.