Servidores terão corte de salário, com redução até pela metade

Os servidores da Prefeitura de Campo Grande terão uma queda no salário no último mês do primeiro mandato da prefeita Adriane Lopes (PP).

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A prefeitura vai cortar o plano de trabalho, famoso durante a campanha, com a nomeação de folha secreta. Com isso, servidores comissionados (concursados ou não) terão o salário reduzido até pela metade, visto que ganham o dobro do DCA com o benefício.

A prefeitura nega que a medida seja para dar conta do 13º e alega que será tomada para atender o Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado.

O termo deveria ser cumprido em junho, mas a prefeitura conseguiu adiar até 10 de dezembro, quando terá que garantir transparência neste pagamento.

No final do ano, a prefeita terá que demitir todos os servidores comissionados e recontratar, quando também deve fazer um grande corte de comissionados, para poder pagar salário normal, sem plano de trabalho.

A notícia foi dada hoje aos servidores e causou revolta em alguns, que inclusive se demitiram.

TAG

Pelo acordo, a prefeitura terá que diminuir o número de contratos temporários de docentes e ajustar as despesas com a folha ao limite legal. Além disso, terá que manter, publicados e atualizados, mensalmente, os Quadros de Pessoal do Município de Campo Grande efetivo e comissionados, adotando, ainda, a divulgação dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).

O TCE também determinou a instituição de um decreto, designando comissão para a realização de reforma administrativa, bem como Resolução Administrativa, por parte da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), para a elaboração de estudo, por meio de equipe técnica.

O conselheiro Osmar Jeronymo, relator do processo, votou pela homologação do TAG e pela suspensão do trâmite do Processo TC/18257/2022, até a conclusão processual do Termo de Ajustamento de Gestão. Ele entendeu que a assinatura do TAG com o Tribunal de Contas demonstrou que a Prefeitura de Campo Grande tem interesse em sanar as inconsistências apontadas no relatório, comprometendo-se em atender a correção dos dados e informações constantes das folhas de pagamento referentes aos meses assinalados.

O caso

O TCE encontrou divergência de R$ 386,1 milhões com folhas de pagamento incompatível com a despesa executada orçamentariamente e despesas que indevidamente não passaram pela execução orçamentária.

A inspeção encontrou ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência; cargos comissionados sem a descrição das atribuições ou atribuições genéricas; transformação de cargos efetivos por ato infralegal; e elevado volume de contratação temporária de pessoal; irregularidades e/ou ilegalidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamentos de 2022.Segundo conselheiro, o Portal da transparência não cumpre os requisitos legais.

Diante dos problemas, o Tribunal de Contas determinou a correção e retificação dos dados e informações constantes em suas folhas de pagamento encaminhadas a Corte de Contas; realização de estudo técnico para análise de eventual alteração na lei que regulamenta os cargos públicos para estabelecer e delimitar minuciosamente as atribuições de seus cargos e funções de confiança; abstenção de admissões de servidores comissionados cujos cargos não possuem atribuições claramente definidas em lei, até a regularização legislativa; a revisão de seus atos normativos e administrativos que dispõem por ato infralegal sobre a criação, transformação e alteração dos cargos públicos efetivos.

Osmar Jerônymo também recomendou a realização de profundo estudo técnico para averiguar o quantitativo real de servidores para atender suas necessidades, com objetivo de elaborar e apresentar ao Tribunal de Contas um plano de providências ou estratégico para o saneamento do elevado número de contratações temporárias, inclusive, contemplando a viabilidade da realização de concurso público.

O conselheiro ainda pediu para que a prefeitura cesse os pagamentos das gratificações de dedicação exclusiva e de representação aos servidores comissionados, e das gratificações por encargos especiais e de dedicação exclusiva aos servidores contratados por tempo determinado; cesse os pagamentos de todas as gratificações e Jetons que, somados, ultrapassem o salário base dos servidores públicos municipais, até a devida regulamentação legislativa da matéria; que evite a diferenciação nos pagamentos dos professores temporários; que realize a correção e republicação dos dados das remunerações dos servidores municipais em seu Portal da Transparência, que cumpra com o disposto na Resolução TC/MS n. 88/2018, remetendo todos os Atos de Pessoal ao TC/MS.