Promotora solicita suspensão de contrato sem licitação no fim da gestão

A promotora Juliana Pellegrino Vieira  recomendou que o prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, suspenda o Processo Administrativo nº 565/24, referente à
contratação, por R$ 366 mil, da empresa FAPEC para a realização de concurso público no Município.

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A promotora ponderou que a contratação teria ocorrido após as eleições municipais, realizadas no último dia 06 de outubro de 2024, pelo atual prefeito, cujo candidato que apoiava não fora eleito.

Juliana já havia aberto inquérito civil para
apurar os fatos concernentes à contratação da empresa mediante dispensa de licitação, nos últimos meses de gestão, bem como possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação, visto que não havia no Portal da Transparência documentos a demonstrar os fundamentos para a realização do concurso no final do mandato, tampouco a identificação dos cargos, funções, vencimentos, cronograma do certame, dentre outros, com clara ofensa à Lei de Acesso à Informação.

Segundo a promotora, a própria Controladoria Municipal, em documento assinado em 16 de maio de 2024, ao verificar a disponibilidade de ampliação de dispêndio da folha salarial do Executivo, estimou que a Despesa Total com
Pessoal em 2024 (janeiro à dezembro) será de aproximadamente R$ 157.080.753,85 (cento e cinquenta e sete milhões, oitenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), ou seja, para 2024 ultrapassará o Limite máximo (54% da RCL), alcançando o índice de 54,02% (cinquenta e quatro inteiros e dois centésimos percentuais);

Ainda segundo Juliana, a Controladoria Municipal recomendou que não se procedesse à convocação de novos servidores, que (ii) desautorizasse ou cancelasse a realização de novos processos seletivos de servidores e, ainda, que realizasse a contenção de gastos
com pessoal. A promotora destacou ainda que a inexistência de recurso financeiro para contratação de pessoal impediu, em maio de
2024, a contratação de professores para crianças com TEA (transtorno do espectro autista) por parte da Secretaria Municipal de Educação.

"RESOLVE, na defesa do patrimônio público e social, RECOMENDAR ao Município de Chapadão do Sul, na pessoa do Prefeito Municipal, sr. João Carlos Krug, a suspensão do Processo Administrativo nº 565/24, referente à contratação da empresa FAPEC para a realização de concurso público, pelo prazo de 90 (noventa) dias, concedendo-lhe
o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que sejam prestadas informações sobre o acatamento (ou não) da presente recomendação e das providências adotadas".