Deputado de MS cobra Ministério dos Transportes sobre renovação de concessão da BR-163

A RIC n. 4310/2024 foi protocolada pelo deputado federal de Mato Grosso do Sul, Dr. Luiz Ovando (PP). O documento pede informações ao ministro de transportes, Renan Filho, sobre a repactuação e reestruturação do contrato de concessão com a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia (CCR MSVia), na concessão da BR-163 no trecho que corta Mato Grosso do Sul.

Duplicação de rodovia

Em 10 anos de concessão, completos em 2024, a CCR MSVia duplicou apenas 150 km quilômetros da BR-163, em Mato Grosso do Sul, e investiu R$ 2,1 bilhões no trecho dos 845,4 km. Com a decisão no TCU (Tribunal de Contas da União) de manter o contrato, a concessionária terá de investir R$ 9,3 bilhões e antecipar as obras em cinco anos.

O valor a ser investido pela empresa é 4 vezes maior do que todos os investimentos feitos nos 10 anos da concessão. Os R$ 9 bilhões deverão ser utilizado em obras imediatas de duplicação de pistas, criação de faixas adicionais, construção de vias marginais, contornos, acostamento e outras intervenções que ajudarão a reduzir o número de acidentes e melhorarão o fluxo dos veículos.

A baixa duplicação foi o fator que impulsionou os pedidos de relicitação da principal rodovia de Mato Grosso do Sul, devido à baixa execução contratual. Até que na quarta-feira (13), ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram pela repactuação do contrato com a CCR MSVia.

Os investimentos previstos incluem 203,02 km de duplicações e outras melhorias imediatas na rodovia.

Novas tarifas de pedágio

Com a decisão do TCU, as tarifas de pedágio serão readequadas para que o aumento tarifário acompanhe o andamento das melhorias realizadas. A nova tarifa de pedágio foi calculada a partir da nova MEF, nos moldes de um novo projeto de concessão, mas com degraus tarifários nos primeiros anos.

Assim, a tarifa de pista simples parte dos atuais R$ 7,52/100km, passando para R$ 10,06/km no segundo ano, R$ 12,60/100km no ano seguinte até atingir o valor cheio de R$ 15,13/100km no quarto ano (equivalente a 2,01 vezes o valor atual).

A tarifa também sofre alteração conforme a execução de obras. A tarifa de um trecho duplicado aumenta 30% apenas para aquela extensão que foi duplicada e após a conclusão das obras.

Para a CCR MSVia, a decisão do Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) é um importante marco para a concessão da BR-163/MS, pois além de solucionar todas as controvérsias existentes também proporcionará modernização e entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul, após a assinatura do aditivo ao contrato de concessão.

Pressão para repactuação

Durante agenda em Campo Grande, na última quinta-feira (28), o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Augusto Nardes, comentou sobre a aprovação em consenso envolvendo a CCR MSVia na BR-163 em Mato Grosso do Sul. O ministro afirmou que aceitou renovar a concessão contrariado após conversa com o governador Eduardo Riedel (PSDB).

Ao Midiamax, o ministro afirmou que não tinha a intenção de renovar a concessão com a empresa devido à falta de investimentos na rodovia. No entanto, em telefonema com o governador, decidiu votar a favor da repactuação.

"Como eu vi uma maioria do tribunal, o próprio governador me ligou, a prefeita, falei com a prefeita, falei com a liderança, a prefeita não me falou sobre isso, mas o governador me mostrou uma preocupação que até fazer uma nova licitação, uma nova concessão, a sociedade perderia muito. Então eu optei, apesar de não estar de acordo com o que a CCR fez e não fazer os investimentos, porque ela cobrou pedágio e não fez os investimentos. Então eu acabei cedendo, mas contrariado pela incapacidade da concessionária de fazer os investimentos", disse.