Justiça marca julgamento de vereador que tenta reverter cassação em Rio Brilhante

Parlamentar foi condenado por improbidade administrativa e teve os direitos políticos cassados

Política
Midia NAS
20:50:14
14/12/2024
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Zezinho da Farmácia foi eleito em 2020 (Reprodução, Divulgacand)

Ação rescisória movida pelo vereador José de Freitas Neto, o Zézinho da Farmácia, de Rio Brilhante, entrou em pauta de julgamento da 3ª Seção Cível, conforme publicação no Diário da Justiça da última sexta-feira (6).

A sessão ordinária está programada para acontecer no dia 16 de dezembro, às 14h. Na ação, o vereador pede a retirada do trânsito em julgado da ação que o condenou por improbidade administrativa e retirou seus direitos políticos por quatro anos.

O parlamentar foi condenado em 2022 por uso irregular de diárias, porém, em junho desde ano, houve decisão definitiva com julgamento transitado. A Câmara da cidade acatou a decisão judicial e cassou o mandato do vereador.

Conforme acusação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), em 2016, a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Brilhante, moveu ação civil por improbidade administrativa, crime de peculato e desvio de dinheiro público que foi recebido a título de diárias.

Conforme o MPMS, na ocasião, José de Freitas Neto teria recebido R$ 52.911,29, sendo R$ 49.961,29 referente a diárias ilegais e R$ 2.950,00 referente às inscrições de supostos cursos e seminários.