Vereadores aprovam 10 projetos e mantêm um veto do Executivo na última sessão do ano

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (19), 10 projetos e mantiveram um veto do Poder Executivo.

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei nº 11.490/24, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação, o desdobramento e a alienação de áreas de domínio público municipal. Também foi aprovado o projeto de lei nº 11.496/24, que permite ao Poder Executivo alienar uma área de sua propriedade.

Além disso, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 11.508/24, que altera dispositivos da Lei nº 5.565, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Campo Grande. Foi ainda aprovado o projeto de lei nº 11.512/24, que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) a doar um imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Outro projeto aprovado foi o de lei complementar nº 947/24, que garante a continuidade da isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de pessoas por ônibus.

Da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de lei nº 11.506/24, que altera o Anexo II da Lei nº 7.218, de 8 de abril de 2024, substituindo as entidades a serem beneficiadas com recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo nº 2.886/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão), que concede a "Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca" à prefeita Adriane Lopes.

Dos projetos constantes na pauta, foi mantido o veto total ao projeto de lei complementar nº 899/23, que propõe modificações e acréscimos à Lei nº 6.923/22, que criou o Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT), da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat). O projeto foi de autoria dos vereadores Professor André Luis, Valdir Gomes, Ronilço Guerreiro, Coronel Villasanti e Edu Miranda.

Além do veto, a sessão também aprovou três projetos de lei em segunda discussão e votação. O projeto de lei nº 11.317/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, propõe a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência durante todo o período em que elas precisem de atendimento médico, psicológico e judicial.

Outro projeto aprovado é o projeto de lei nº 11.354/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que visa instituir o Programa de Fomento às Bibliotecas Comunitárias em Campo Grande. A proposta tem o objetivo de apoiar e incentivar a criação e o fortalecimento de bibliotecas em comunidades da cidade, promovendo o acesso à leitura e à cultura de forma inclusiva.

Por fim, a vereadora Luiza Ribeiro também é autora do projeto de lei nº 11.436/24, que declara de utilidade pública municipal a Associação Venezuelana em Campo Grande (AVCG). A medida busca reconhecer a importância da entidade para a comunidade venezuelana residente na cidade.