Promotor pede revogação de processos seletivos em prefeitura do interior

O promotor de justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais publicou uma recomendação para que a prefeita de Eldorado, Fabiana Lorenci (PP), elabore novos processos seletivos para contratações no Município.

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Segundo o promotor, uma denúncia constatou a necessidade de intervenção ministerial nos processos seletivos simplificados realizados pelo Município de Eldorado, uma vez que os prazos para inscrição eram muito exíguos, as formas de inscrição eram limitadas e a publicidade da abertura dos certames era insuficiente.

O promotor solicitou que a prefeitura estipule prazo, no mínimo, de 10 (dez) dias úteis para inscrição dos candidatos interessados, com ampla publicidade para todas as fases do processo seletivo, compreendendo a divulgação do edital, período de inscrições e demais etapas.

Fábio Adalberto sugere a afixação de edital em local apropriado nas instalações prediais do Município; divulgação em todos seus canais digitais (site e redes sociais oficiais) e publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

O promotor ainda pede a possibilidade de inscrição virtual dos candidatos interessados (seja por intermédio do site oficial ou por e-mail específico), viabilizando a participação de não residentes no Município de Eldorado.

"A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de que trata esta Recomendação".