Ministro Lewandowski apresenta nova versão da PEC da Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A revisão do texto foi elaborada para atender a demandas de governadores que se mostraram críticos à versão inicial da proposta.

De acordo com apuração da CNN, Lewandowski deve incluir na nova versão um trecho que garante explicitamente a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à gestão da Segurança Pública. A medida visa aliviar as preocupações dos governadores, que estavam receosos sobre a centralização de poder nas mãos do governo federal.

Contudo, nem todas as sugestões dos governadores foram incorporadas ao texto. O pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que defendia a transferência de poder aos estados para legislarem sobre questões penais e penitenciárias, foi rejeitado. O argumento é que tal medida seria inconstitucional.

A PEC proposta por Lewandowski está estruturada em três pilares principais: primeiro, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição; segundo, a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, assegurando que não haja contingenciamento desses recursos; e, por fim, a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF).

Uma das alterações mais notáveis da nova versão é o recuo em relação à unificação dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário. Inicialmente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia proposto essa unificação, mas Lewandowski optou por manter os repasses separados, conforme a versão revisada.

A proposta também visa estabelecer diretrizes como a obrigatoriedade do uso de câmeras de segurança nos uniformes dos agentes de segurança, uma medida que tem gerado discussões sobre a transparência e controle nas ações das forças policiais.

Antes de seguir para apreciação no Congresso, a PEC passará pela análise da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O governo espera que as modificações introduzidas por Lewandowski ajudem a reduzir a resistência à proposta, especialmente no Congresso, onde será necessário negociar com a chamada “bancada da bala” e com entidades representativas das categorias policiais, que têm se manifestado críticas ao texto.

Para que a PEC seja aprovada, será necessário reunir 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado, em dois turnos de votação.