O Governo Federal anunciou uma proposta legislativa para ampliar o acesso ao crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores do setor privado com carteira assinada (CLT). A iniciativa prevê a criação de uma plataforma que permitirá aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito desses trabalhadores por meio do eSocial, sistema eletrônico que centraliza informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor, oferecendo taxas de juros reduzidas. Atualmente, essa opção é amplamente utilizada por servidores públicos e aposentados do INSS. Embora a legislação permita que trabalhadores CLT tenham acesso ao crédito consignado, a necessidade de convênios entre empresas e bancos limita a adesão de pequenas e médias empresas ao modelo.
Durante o anúncio da proposta no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a dificuldade que empregados de pequenas empresas, como comércios e serviços, enfrentam para acessar o crédito consignado devido à burocracia exigida. Segundo Haddad, a nova plataforma do eSocial representará uma "pequena revolução" no mercado de crédito, ao permitir uma gestão centralizada das informações necessárias para a concessão do empréstimo.
A proposta foi debatida em reunião que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de representantes dos cinco maiores bancos do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que o modelo eliminará a necessidade de convênios individuais entre bancos e empresas, permitindo uma oferta mais ampla e acessível de crédito aos trabalhadores.
Para viabilizar a medida, o governo planeja editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, sem descartar a possibilidade de um projeto de lei. "A decisão sobre o instrumento legislativo será tomada pelo presidente Lula", declarou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Regras e impacto esperado
As regras vigentes para o crédito consignado serão mantidas, incluindo o limite de 30% do salário para compromissão com o empréstimo e a possibilidade de uso de 10% do saldo do FGTS, além da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, para amortização da dívida.
Atualmente, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado é estimada em R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado nesse segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Em comparação, aposentados do INSS e servidores públicos, com uma massa salarial de R$ 120 bilhões, possuem um volume de crédito consignado que chega a R$ 600 bilhões. A expectativa da Febraban é que a nova plataforma possa triplicar a oferta de crédito para os trabalhadores CLT do setor privado, alcançando entre R$ 120 bilhões e R$ 130 bilhões, dependendo da regulamentação e da adesão das instituições financeiras ao sistema do eSocial.