O promotor Eduardo de Araújo Portes Guedes abriu procedimento preparatório para apurar possível irregularidade na contratação de servidores temporários em detrimento de candidatos aprovados em concurso público no Município de Terenos, administrado por Henrique Wancura (PSDB).
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Uma professora, aprovada em concurso, denunciou que, em 2023, foi realizado o Concurso Público de Provas e Títulos para professores para o cargo de Professora dos Anos Iniciais. Todavia, apesar de haver vagas disponíveis para o cargo a prefeitura optou por abrir um novo processo seletivo para a contratação de novos profissionais, preterindo os candidatos aprovados no concurso.
'Essa atitude fere os princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, ferindo os direitos dos aprovados em concurso público", reclamou a professora, que preferiu fazer denúncia anônima com medo de represálias.
O promotor abriu investigação com base no art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92 (LIA), estabelecendo que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da mesma lei.
Também citou o artigo 11 da Lei 8.429/92, especialmente no sentido de vincular obrigatoriamente a conduta do gestor público ao respeito aos Princípios Administrativos elencados nessa lei e na própria Constituição da República, sob pena de incursão nas penas da improbidade administrativa.
A prefeitura afirma que convocou 63 candidatos, mas apenas 45 compareceram para posse. "As 63 (sessenta três) vagas foram devidamente convocadas conforme as normas estabelecidas no respectivo Edital. No entanto, após a posse dos candidatos aprovados, houveram algumas desistências e outros optaram por assumirem cargos em outras cidades ou em concursos estaduais realizados concomitantemente ao nosso".
A prefeitura justificou ainda que o edital do Processo Seletivo fora feito para cadastro de reserva, assim sendo, não tem número de vagas estabelecidas, e os vencimentos de todos os contratos feitos, têm a mesma data de finalização, ou seja 20/12/2024.
O promotor ainda questionou a razão para deixar de nomear aprovados em concurso.
"Analisadas todas as ocorrências surgidas na primeira convocação dos aprovados no concurso público de 2023 e considerando o impacto negativo que as mudanças sucessivas de professores poderiam causar aos alunos, especialmente em termos de adaptação e continuidade pedagógica, decidimos juntamente com nossa Secretaria Municipal de Educação, convocar alguns reservas dado a maior facilidade no cumprimento das posses, tais como providências de documentações, dentre outros, e deixar a convocação definitiva dos aprovados no referido concurso, para o final do ano letivo de 2024, antes do vencimento dos contratos temporários (20/12/2024). De forma, que todos os professores iniciem suas atividades juntos no início do próximo ano letivo (2025). Assegurando assim, uma transição suave e sem prejuízos para os estudantes e não comprometendo a Jornada Pedagógica, que se inicia nos primeiros dias do respectivo ano letivo já prevista no calendário escolar".