A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul recebeu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) que recomenda a reprovação das contas referentes ao exercÃcio financeiro de 2015, da gestão do então prefeito Juvenal de Assunção Neto.
A decisão do TCE-MS, divulgada no Diário Oficial do MunicÃpio nesta terça-feira (25), aponta diversas irregularidades nas contas apresentadas, incluindo:
- Gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Falhas na apresentação de documentos obrigatórios, como inventário analÃtico de bens imóveis, comprovantes de pagamento de precatórios judiciais e demonstrativos de receitas e despesas previdenciárias;
- Divergências entre os valores das transferências da União para o Fundo Municipal de Saúde e os montantes registrados nos balanços municipais.
O Ministério Público de Contas (MPC) também emitiu parecer desfavorável, recomendando a realização de inspeção presencial para apurar as omissões e divergências nos dados apresentados.
A decisão do TCE-MS foi tomada de forma unânime na sessão plenária realizada em 11 de março de 2020, com o voto do relator, conselheiro Flávio Kayatt, acompanhado pelos demais conselheiros.
A reprovação das contas abre a possibilidade para a aplicação de sanções, incluindo multa e a realização de novas inspeções.
A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Rones Cezar (PSDB), agora analisará o parecer do TCE-MS e deverá apresentar seu relatório final, que será votado pela Câmara Municipal.
Caso a decisão seja pela rejeição das contas, o ex-prefeito Juvenal de Assunção Neto poderá enfrentar restrições para disputar cargos públicos, conforme previsto na Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990).
Documentos:
- Parecer do Tribunal de Contas: file:///C:/Users/Windows/Downloads/2da5fa7e-bc90-4a00-b994-e1ca534e123f.pdf
- Divulgação no Diário Oficial: file:///C:/Users/Windows/Downloads/2665---25-02-2025.pdf