MPE investiga convocação de comissionados em Câmara com apenas três concursados

O promotor do Ministério Público Estadual (MPE),  Guilherme Timm Rocha, abriu inquérito para investigar a necessidade de preenchimento dos cargos efetivos na estrutura funcional de uma Câmara Municipal que tem apenas três servidores concursados.

O inquérito foi aberto após a nomeação de 9 (nove) pessoas para o cargo de assistente legislativo na Câmara de Vereadores de Bela Vista/MS, conforme publicações no Diário Oficial do dia 03 de janeiro de 2025, e nº 2586, de 06 de janeiro de 2025.

O promotor destaca a Lei Municipal nº 1.526/2014, que cria a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Vereadores de Bela Vista MS e dá outras providências", prevendo que o cargo de controlador interno, símbolo CMCC-105, pertence ao Grupo Ocupacional I - Diretor e Assessoramento Superior.

"Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as atribuições exercidas pelo controlador interno são atribuições essencialmente técnicas e, por isso, próprias de cargo por provimento efetivo, incompatíveis com a natureza de cargo exonerável ad nutum", ponderou.

Guilherme Timm ressaltou ainda o fato de o município ter apenas três concursados no Poder Legislativo.

"Considerando que, atualmente, existem apenas 03 (três) servidores efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Bela Vista, agravando o cenário de desproporção entre o número de cargos comissionados e de cargos efetivos", pontuou.

O promotor deu 15 dias para a Câmara apresentar defesa.