Promotora pede rescisão de contrato entre prefeitura e empresa que assumiu função de servidor público

O Ministério Público Estadual, por intermédio da promotora Vitória de Fátima Herechuk, determinou que prefeitura suspenda contrato com uma empresa de engenharia.

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A promotora relata que a Prefeitura Municipal de Tacuru celebrou contrato com a Empresa Artec Estrutural Engenharia Ltda para prestação de serviços técnicos e genéricos de engenharia civil (“elaboração de projetos, orçamentos, avaliações, fiscalizações de obras e/ou outro serviço que necessite do profissional para atender o Departamento de Engenharia do Município de Tacuru”), mesmo com uma vaga para o cargo de provimento efetivo de engenheiro civil no Município.

No entendimento da promotora, a situação reportada evidencia a prática de terceirização de uma atividade que está prevista em seu quadro e que, nessa condição, deveria ser prestada por uma pessoa fisica concursada e com estabilidade;

"Tal situação importa em patente contrariedade, dentre outros, ao princípio do concurso público, assim como da impessoalidade, da isonomia e da legalidade" avaliou.

A promotora recomendou que o prefeito, Rogério de Souza Torquetti, promova a rescisão imediata do Contrato Administrativo n. 31/2022, firmado com a Empresa Artec Estrutural Engenharia Ltda, adotando as medidas cabíveis para assegurar a defesa do interesse público e a preservação do patrimônio público.

Também recomendou que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações de empresas de engenharia civil para a prestação de serviços de caráter genérico ou cotidiano, os quais são de função de servidor lotado no cargo de provimento efetivo de engenheiro civil;

"Caso verifique a contínua necessidade dos serviços de engenharia civil de forma genérica e abstrata, que seja realizado concurso público para o provimento do cargo efetivo de engenheiro civil do município", ponderou

Vitória de Fátima ressaltou que o descumprimento da recomendação ensejará a interposição das medidas judiciais cabíveis para a solução das irregularidades.