MPE cobra multa e prefeitura deve mais de R$ 280 mil por descumprir demandas de saúde

O descumprimento de decisões judiciais em processos de interesse coletivo relacionadas à demandas de saúde pública gerou débitos de mais de R$ 280 mil para Prefeitura do Município de Naviraí, hoje administrado por Rodrigo Sacuno (PL).

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A promotoria do Ministério Público Estadual encaminhou à Câmara, para conhecimento da Comissão de Saúde, a informação de que o Município coleciona débitos por descumprimento de ordens judiciais.

"Deixa-los a par da existência de diversos processos judiciais de interesse coletivo em andamento contra o Municipio de Naviral, de autoria do Ministério Público Estadual, versando sobre matéria de saúde pública, nos quais há, inclusive, cobrança de multa por descumprimento das decisões judiciais, sendo que o valor devido atualmente supera R$ 280 mil", diz o comunicado da promotora Fernanda Proença.

A promotora afirmou que há uma proposta de acordo, até o momento sem resposta por parte do Chefe do Executivo Municipal.

Fernanda Proença solicitou o agendamento de uma reunião presencial com a comissão, que por sua vez pediu esclarecimentos ao prefeito.

Outro lado

O prefeito disse que está fazendo um levantamento de quantos processos são, mas afirmou que são antigos e não vai conseguir cumprir em tão pouco tempo todas as exigências.

Sacuno afirma ainda que não foi notificado pela promotora antes do envio à Câmara. Ontem, ele se reuniu com a promotora para saber mais detalhes e declarou à reportagem que há casos de 2019 que estão sendo cobrados de uma gestão que está há pouco mais de quatro meses no comando.