ANTT promete fiscalizar obras da CCR na BR-163 a cada trimestre, após histórico de atrasos

Responsável pela BR-163 em Mato Grosso do Sul há mais de uma década, a CCR entregou apenas 150 km dos 806 km de duplicação previstos no contrato inicial. O histórico de entregas levou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a prometer fiscalização trimestral nas obras da rodovia. Isso porque a Motiva — nova marca da CCR — ganhou licitação para permanecer no comando da estrada.

O diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, afirmou que a rodovia foi classificada, entre outras, como "ativo estressado" — quando os concessionários e usuários passaram por estresse. Logo, apontou a principal diferença neste novo contrato com a CCR repaginada: fiscalização.

"A estruturação é diferente e, além das obras mediadas, vai ter o acompanhamento trimestral da companhia. Então, a partir de junho, vai começar as obras, e trimestralmente a agência vai fiscalizar as obras", disse o diretor.

Ademais, afirmou que "o que há de mais sofisticado em regulação, modelo econômico, está neste contrato aqui".

Na sessão do leilão, Sampaio pontuou que houve negociação anterior. "Alguns podem até brincar que foi apenas um concorrente, mas o processo foi duro. Os 120 dias foram de negociações com um objetivo, entregar o que há de melhor para o usuário", disse.

Proposta da Motiva

Conforme sessão do leilão, a proposta da Motiva foi de R$ 0,07521 por km para a tarifa de pedágio. O valor é o mínimo previsto no edital da ANTT. Com o leilão, a rodovia terá menos duplicações em MS.

Ou seja, serão mais 203 quilômetros com duplicação na BR-163 em MS. Também há previsão de 147 quilômetros de faixas adicionais, 28,8 quilômetros de contornos, 55 obras de artes especiais e 23 quilômetros de marginais.

Vice-presidente da Motiva Infraestrutura de Mobilidade SA, Eduardo Camargo, comemorou a vitória — sem concorrentes. "Uma alegria voltar aqui, nesse primeiro evento como Motiva, é uma alegria para nós participar deste primeiro leilão [programa de repactuações]".

Então, citou que o cronograma prevê o começo do contrato em agosto. Porém, devem adiantar as obras em MS. "Nosso compromisso interno é dar início às obras já no mês de junho. Uma das premissas é: precisamos começar obras imediatamente". Por fim, disse que "estão todos muito motivados para esse reinício que vamos ter".

Histórico de concessão da CCR

Nesta semana, o Midiamax publicou série de reportagens de dados que mostram os índices de acidentes na rodovia, de concessão da CCR em MS. São 18 ocorrências a cada km da estrada, e os trechos urbanos concentram os incidentes, expondo problemáticas da BR-163.

A CCR é investigada pelo MPF (Ministério Público Federal) por supostas irregularidades na concessão inicial. A empresa é a atual responsável pela concessão bilionária, que deixou mais de 80% da rodovia sem duplicações e soma 18 acidentes a cada quilômetro nos últimos anos.

Instaurado pelo MPF por portaria de 5 de maio, o inquérito apura "supostos indícios de possível irregularidade, em tese, concernente à execução do contrato de concessão firmado em 2014 para a exploração da BR-163/MS, pela CCR MSVia". Além disso, investiga a "proposta de repactuação da concessão federal, mormente tendo em conta a não realização das obras de duplicação da rodovia, previstas no instrumento".

Duplicações

A BR-163 em MS, segundo a CNT (Confederação Nacional do Transporte), está em bom estado. Contudo, possui trechos regulares perto da divisa com o Paraná. Ademais, vale pontuar que a pesquisa não considera nenhum dos pontos da rodovia como ótimo na classificação.

Mais de 80% da estrada não é duplicada no Estado. Ao longo dos 11 anos de concessão, a CCR MSVia duplicou 150,4 km dos 845,9 km de extensão da rodovia; ou seja, a concessionária entregou duplicação em apenas 17% da rodovia.

Além disso, vale pontuar que as duplicações pararam em 2018. Foram 86,3 km duplicados em 2015, outros 13,5 km em 2016, mais 38,8 km em 2017 e outros 11,6 km em 2018.

Percebe-se que a maior entrega de duplicação aconteceu logo em 2015, quando a concessionária buscava regularização para início das operações comerciais. Isso porque tinha obrigação da entrega de 10% do total de duplicações previstas no Programa de Exploração da Rodovia.

Então, acelerou a duplicação dos 86,3 quilômetros entregues em janeiro de 2015. Em setembro daquele mesmo ano, começou a cobrar pedágio aos condutores que passavam por MS.

Desde então, a CCR MSVia iniciou obras de duplicação e as mantêm paralisadas no Estado. Os dados são do último relatório mensal da Concessionária, disponibilizado pela ANTT em abril de 2025.