Juiz acata ação de deputado e suspende nomeação de Assis na Agems

O juiz Ariovaldo Nantes acatou ação do deputado estadual João Henrique Catan (PL) e determinou que o Governo do Estado suspenda a nomeação de Carlos Alberto de Assis par a Agência Estadual de Regulação dos serviços públicos.

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Na ação, Catan alegou que a recondução de Assis, no cargo desde 2021, padece de vícios formais, porque ele não preenche os requisitos técnicos e legais exigidos.

O juiz entendeu que a mera titularidade de diploma de curso superior em Educação Física não se revela, ao menos em uma análise de cognição sumária, suficiente para satisfazer o requisito de capacidade técnica compatível com as atribuições do cargo em questão.

"As competências abrangidas pela função de Diretor-Presidente da referida agência não guardam qualquer relação com a área de formação do nomeado, de modo que se faz presente a probabilidade do direito alegado", opinou.

O juiz entendeu que a permanência no cargo, sem o devido atendimento aos requisitos legais exigidos, representa risco concreto de perpetuação da aparente violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência.

"Destarte, em razão dos argumentos expostos, defiro a tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do ato de nomeação do requerido Carlos Alberto de Assis ao cargo de Diretor-Presidente da AGEMS, determinando, por consequência, seu afastamento imediato da função até ulterior deliberação", diz a decisão.