Na sexta-feira (16), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 787/2024, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da mensagem 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.
Ler matériaNesta quarta-feira (10), na edição do Diário Oficial da Casa de Leis, em Atos Normativos (página 3), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 785/2024, que ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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O Governo de Mato Grosso do Sul está ampliando de R$ 100 mil para R$ 120 mil o valor-limite de isenção parcial do ICMS para a compra automóvel novo a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista.
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Com pautas de interesse federativo e fiscal dos Estados, a 41ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e a 189ª Reunião Ordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) movimentaram a capital sergipana nesta semana.
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