MPE cobra ação para controle de frequência de servidores da saúde
A promotora Daniella Costa abriu procedimento administrativo para acompanhar o estudo e apresentação de solução tecnológica para fiscalização e controle de jornada de trabalho dos servidores da saúde lotados nos setores da Secretaria de Estado de Saúde A promotora justificou que a frequência do servidor público deve ser apurada por meio de ponto que permita verificar todos os elementos necessários ao controle diário da hora de início e de termo de jornada de trabalho, bem como dos intervalos efetuados (art.
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