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Portaria do Ministério da Cultura e da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial da União institui o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural (AGU Pró-Cultura).

O projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) evoluiu após negociações, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) evoluiu após negociações, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo ministro, programa durará cerca de quatro meses

Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito.

O novo arcabouço fiscal traz a lógica de olhar para as contas públicas de uma forma integral e é fundamental para o equilíbrio fiscal do país.