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Foto: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul -
Política

Decreto que ratifica convênios e protocolos do ICMS é publicado

Publicado em 17/08/2024

Na sexta-feira (16), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 787/2024, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da mensagem 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.

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