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Artigo 142 da Constituição

Por unanimidade, STF diz que Forças Armadas não são "poder moderador"

Publicado em 08/04/2024

Por 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a Constituição não permite, às Forças Armadas o papel de "poder moderador" no país, tese alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, usada como argumento para justificar uma eventual intervenção militar no caso de haver conflitos entre os Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

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