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Os recursos para pagamento das despesas com compensação previdenciária e benefícios previdenciários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social estão garantidos. Foi publicada, na quinta-feira (15), Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 7,56 bilhões para saldar as contas.
Medida Provisória (MP) nº 1.144/2022
Despesa obrigatória
A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos.
A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários.
Com informações do Ministério do Trabalho e Previdência
FRANCISCO LIMA NETOSÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A clínica Maná Day, onde Paloma Lopes Alves, 31, morreu ao passar por um procedimento de hidrolipo, para remoção de gordura localizada, na tarde desta terça-feira (26), estava irregular, de acordo com a Prefeitura de São Paulo.
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tinham direito aos quinquênios até a sua extinção em 2006 poderão receber os valores que não foram pagos desde então, respeitando o limite estabelecido pela Constituição.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar nesta quarta-feira (27) o influenciador digital Dilson Alves da Silva Neto, mais conhecido como Nego Di.
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