As micro e pequenas empresas, como instrumento de Políticas Públicas, na lei nº 14.133/21

*Fernando Baraúna 1. Introdução A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, incluiu integralmente a Seção I, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que trata das aquisições públicas. Com o reconhecimento do tratamento […]