STF nega habeas corpus a Iran Coelho das Neves, conselheiro afastado do TCE-MS

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, negou habeas ao conselheiro afastado do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves. Ele está impedido de exercer as funções por seis meses após a Operação Terceirização de Ouro, deflagrada pela PF (Polícia Federal) em dezembro de 2022.

Os advogados do conselheiro, André Borges e Julicezar Barbosa, sustentaram que não há risco de atos considerados criminosos se ele retomar as funções, além de ter aberto mão da presidência da corte ao renunciar, o que cancelou o pleito no qual poderia se reeleger.

"E não só o impetrante é com ela prejudicado, mas também o próprio TCE-MS, pois os auditores substitutos de conselheiros têm competências restritas, não podendo votar em matérias administrativas – o que inviabiliza atualizações normativas e legislativas, além da própria eleição para a presidência do órgão, que foi cancelada", argumentaram.

Assim, a defesa pediu a anulação do afastamento, a permissão para que Iran volte ao trabalho e possa se comunicar com os colegas e servidores do TCE, além de poder retirar a tornozeleira eletrônica.

Em sua decisão, Moraes observou que as medidas cautelares aplicadas contra o conselheiro foram autorizadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), e um recurso da defesa foi negado pela presidência da corte.

"Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia ou em casos excepcionais. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade", escreveu.

Operação Terceirização de Ouro

Em 8 de dezembro, a PF (Polícia Federal) deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021. Com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras.

As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações, estava a agilidade na tramitação do procedimento.

Além de exigência de qualificação técnica desnecessária ao cumprimento do objeto. Por fim, faziam contratação conjunta de serviços completamente distintos em um mesmo certame e apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.

Um dos contratos investigados, com a Dataeasy Consultoria e Informática, supera R$ 100 mil. A corte suspendeu os pagamentos à empresa após a operação, que acabou não sendo renovado. Iran, Ronaldo Chadid e Waldir Neves estão afastados por 180 dias.

Investigações da PF apontaram o conselheiro Waldir Neves cobrando propina de um empresário dono de uma fornecedora de café e água mineral para o TCE-MS. A corporação teve autorização para monitorar conversas de dois assessores de Neves, João Nercy Cunha Marques de Souza e William das Neves Barbosa Yoshimoto. A dupla era responsável por receber a propina.

Para a PF, o conselheiro "tinha ciência de que seus assessores cobravam e recebiam recursos de empresário que fornece insumos ao TCE-MS". William Yoshimoto já tinha sido alvo da primeira fase da operação, a Mineração de Ouro.