A lei foi sancionada na terça-feira (31/1) pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de 2022. Para entrar em vigor, ela ainda precisa ser regulamentada pelo governo paulista.
“O cultivo, na minha perspectiva, é muito mais inteligente por parte do poder público, que tem que pagar preços altíssimos por medicamentos importados sendo que temos aqui uma capacidade de plantio, um clima favorável”, disse Caio França ao Metrópoles.
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Atualmente, o plantio da maconha – de onde é extraída a substância canabidiol, utilizada em diversos tratamentos – é vedado no Brasil pela Lei Antidrogas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, no ano passado, o direito de cultivo da planta a três pacientes paulistas que fazem uso da cannabis para tratamentos de saúde.
A redação do projeto de lei detalha que o canabidiol não possui efeito psicotrópico e que, até o momento, os pacientes acionavam a Justiça contra o Estado para ter acesso gratuito aos medicamentos.
França observou que as universidades paulistas têm capacidade para conduzir estudos sobre o tema e que instituições renomadas, como o Instituto Butantan, poderiam trabalhar pela fabricação nacional dos medicamentos.
“Respeito quem tem medo que isso se torne algo incontrolável, de infelizmente o crime organizado se envolver nisso, mas o poder público tem que ter a capacidade de garantir a segurança para isso”, avaliou França.
O parlamentar afirmou que se tivesse incluído a regularização do cultivo de maconha para fins medicinais no mesmo projeto que garante a distribuição gratuita do remédio à base de cannabis, “teria mais resistência na Assembleia” e, possivelmente, não teria conseguido aprová-lo.
Restrições
O PL que deu origem à lei que prevê a distribuição gratuita da medicação pelo SUS em São Paulo tramitou na Alesp entre 2019 e 2022 e foi aprovado um dia antes do recesso legislativo, ao fim do ano passado, em um pacotão que englobou 79 projetos.
A redação final teve 6 de seus 10 artigos vetados pelo governador Tarcísio de Freitas. Ele justificou os vetos alegando que o texto original restringia conceitos e definições que podem ser alterados pela Anvisa no futuro.
O próprio Tarcísio, ao sancionar o projeto de lei, relatou ter um sobrinho que utiliza o canabidiol como parte do tratamento para uma síndrome rara.
Eleito por uma base bolsonarista, sendo ele próprio ex-ministro e afilhado político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador afirmou não ter receio de que a aprovação do PL seja mal vista.
“É uma questão de saúde pública, não é questão de ser conservador ou não”, disse Tarcísio na terça-feira.
“A gente já tem a comprovação científica de que isso resolve alguns problemas de síndromes raras. Nada a ver com questões ideológicas e filosóficas”, completou Tarcísio.
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