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“Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”, disse.
Fachin foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
Segundo a entidade, a lei tem preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos. Além disso, para a Contee, a linguagem neutra deve ser entendida a partir de sua inserção na realidade social e nada tem a ver com modismo ou com caráter partidário e ideológico.
Este conteúdo foi originalmente publicado em STF forma maioria para derrubar lei que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino no site CNN Brasil.