STF declara constitucional apreender CNH e passaporte

Está devendo impostos? Pensão da ex? Carnê das Casas Bahia? Saiba que à partir de agora você pode perder a CNH e o passaporte. Basta o credor solicitar a um juiz. Os ministros do STF entenderam ser constitucionais os dispositivos que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Decisão preocupante quando atingimos o maior percentual de devedores da história brasileira. Nada menos de 70% da população está devendo alguma coisa. O juiz também poderá determinar a proibição de participar em concursos públicos e em licitações.

10x1 foi o placar.

O julgamento se deu por 10x1. Quase todos acompanharam a ideia do relator, Ministro Luiz Fux. O único que contestou parte da decisão foi o ministro Fachin. A divergência de Fachin dizia respeito às pensões alimentares para as ex-esposas, mas não conseguiu convencer seus colegas. Quem dever pensão para as ex pode, além de ser levado para a cadeia, perder a CNH e o passaporte.

Ação foi ajuizada pelo PT.

A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. A legenda alegou que a busca pelo cumprimento das decisões judiciais não pode se dar pelo sacrifício de direitos fundamentais nem atropelar o devido processo constitucional. Não convenceu os ministros do STF.