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Na decisão desta quinta-feira (13), a presidente do STJ afirma que os requisitos para que a condenação estrangeira possa ser homologada no Brasil “parecem ter sido atendidas, na medida em que a decisão foi proferida pelo Poder Judiciário da Itália, país em que o crime pelo qual o requerido foi condenado teria sido cometido; a decisão homologada indica que o requerido constituiu advogado nos autos e se defendeu regularmente; e houve o trânsito em julgado da condenação”.
Maria Thereza lembra que a Corte Especial do STJ ainda não se manifestou sobre a possibilidade de reconhecer uma sentença penal estrangeira com o objetivo de transferir o condenado do local de cumprimento de prisão em casos que envolvem brasileiros.
Entretanto, ela destaca uma decisão de 2021 do ministro Humberto Martins, ex-presidente do STJ, que é um precedente para o reconhecimento da sentença de Robinho. O caso se tratou de um pedido de Portugal pelo cumprimento da pena no Brasil de Fernando de Almeida Oliveira, condenado por roubo, rapto e violação de burla informática.
“Desse modo, o pedido deve ter regular prosseguimento”, afirmou Maria Thereza.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Presidente do STJ dá andamento ao processo de sentença de Robinho no site CNN Brasil.