STF começa a julgar ação que pode deixar conta de luz mais cara em Mato Grosso do Sul

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (24) ação que pode deixar a conta de energia elétrica mais cara em Mato Grosso do Sul. Na análise, a Corte vai decidir se estados poderão voltar a cobrar a taxa de manutenção da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O julgamento que começa a ser feito hoje tem prazo até o próximo dia 3 de março para ser concluído. Os votos serão apresentados por escrito e sem sustentação oral.

Em Mato Grosso do Sul, o Governo já anunciou que vai aguardar a decisão dos ministros para retomar a cobrança. Ao todo, os Estados calculam que há atualmente uma perda de R$ 33 bilhões com a arrecadação do ICMS.

No início do mês, o ministro Luiz Fux autorizou os Estados a retomarem a cobrança de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. No entanto, o tema deve ser julgado pelo conjunto dos ministros do STF.

Impostos

A cobrança de ICMS sobre essas duas tarifas tinha sido eliminada pela Lei Complementar 194, sancionada em junho de 2022. Essa lei, apoiada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), é a mesma que estabeleceu um teto para o imposto estadual sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público ao declará-los como bens e serviços essenciais.

Em sua decisão, Fux cita estimativa de que os estados deixem de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada seis meses, "o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios".