Por que Robinho não pode ser extraditado? Entenda o que diz a lei brasileira

O Ministério da Justiça italiano pediu nesta terça-feira a extradição de Robinho e de seu amigo Ricardo Falco, condenados na Itália em última instância a nove anos de prisão por violência sexual contra uma jovem albanesa de 23 anos, à época. O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, quando o jogador atuava pelo Milan.

Mas o atleta, que fez sua última partida em julho de 2020 e vive recluso em sua casa em um condomínio de Luxo no Guarujá, não pode ser extraditado porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros nascidos em território nacional, caso de Robinho, natural de São Vicente, litoral paulista.

O artigo 5º, inciso LI da Constituição Federal afirma que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes. O cidadão pode ser solicitado tanto para cooperar com a investigação ou processo penal a que responde, quanto para cumprimento de pena já imposta.

Além disso, existe um acordo de cooperação judiciária firmado entre Brasil e Itália em vigor deste agosto de 1993. O parágrafo 3º do artigo 1º prevê que "a cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações".

"Claro está que o jogador não poderá ser extraditado por vedação constitucional, independente de tratado existente entre os dois países, a legislação brasileira protege os brasileiros natos e nenhum outro mecanismo internacional terá o condão de modificar a soberania brasileira sobre seus cidadãos", explica o advogado criminalista Antonio Gonçalves.

O Ministério Público de Milão havia feito o pedido de extradição em fevereiro. Agora, formalizou oficialmente às autoridades brasileiras. Gonçalves ressalta que a prisão de Robinho pelas autoridades italianas apenas será possível se o brasileiro se apresentar espontaneamente ao país europeu ou a alguma nação que assine o pacto para a atuação da polícia internacional, a Interpol.

A justiça italiana tem, por meio da Lei de Migração (13.445/2017), a opção de pedir o cumprimento da pena de Robinho em uma prisão do Brasil. "Isso vai depender da validação pelo Superior Tribuna de Justiça (STJ) da sentença condenatória italiana. Isso acontecendo, há a possibilidade jurídica de se dar cumprimento dessa pena em desfavor de Robinho, dentro de um presídio federal", elucida Leonardo Pantaleão, especialista em processo penal.

Porém, esta possibilidade é dificultada pelo Código Penal do País, ao qual se apega a defesa de Robinho, uma vez que a sentença estrangeira só é aplicada no Brasil em duas situações: pela reparação de danos e pela homologação para efeitos de tratados. Caberia ao Ministério da Justiça e Segurança Pública reencaminhar a solicitação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem", diz o artigo 100 da Lei de Migração.

RECLUSÃO

Aos 38 anos, Robinho não entra em campo para uma partida oficial desde julho de 2020, quando defendia o Istambul Basaksehir, da Turquia. O jogador chegou a ser anunciado pelo Santos em outubro daquele ano, mas a contratação foi cancelada após pressão da torcida e de patrocinadores por causa do processo por estupro a que respondia - à época, já era condenado em primeira instância. Em sua carreira, ele também acumula passagens por Real Madrid, Manchester City, Milan e Atlético-MG, além da seleção brasileira.

Desde que o caso veio à tona, o atleta adotou um perfil mais recluso, sem se manifestar sobre o assunto. O Estadão tentou várias vezes entrevistá-lo e não conseguiu. Recentemente, ele foi fotografado ao lado do meia Diego Ribas com quem fez dupla bem-sucedida no Santos, em uma praia do litoral paulista.

Robinho é, hoje, um ex-jogador, conforme disse ao UOL. "Não jogo mais", respondeu, irritado. O anúncio formal do fim de sua carreira, abreviada em virtude do estupro que cometeu há nove anos, não foi feito por motivos óbvios. Isolado, mal movimenta as suas redes sociais, nas quais se define como um "seguidor de Cristo". No entanto, no último sábado, véspera do primeiro turno das eleições, ele ressurgiu para dar apoio público ao presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição na disputa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).