Indústria entrega lista das pautas de interesse ao Congresso e prioriza a reforma tributária

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“A principal, neste momento, é claro, é a reforma tributária, tida para a CNI como a principal legislação a ser aprovada este ano para melhorar o ambiente de negócios no país”, destaca Marcos Borges, gerente-Executivo de Assuntos Legislativos da confederação.

Entre as pautas prioritárias para a CNI, estão — em primeiro lugar — a reforma tributária, além da modernização do setor elétrico e da regulamentação do mercado de crédito de carbono.

Também estão na lista de prioridades: Marco Legal de recuperação judicial de micro e pequenas empresas; Marco Legal do Licenciamento Ambiental; modernização da Lei do Bem; Marco Legal das Garantias; Estatuto do Aprendiz; permissão para o trabalho multifunção; regulamentação do “limbo previdenciário”; incentivos de Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ); reinvestimento dentro da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e Código de Defesa do Contribuinte.

A CNI se posiciona como “convergente” a todas as pautas listadas acima, mas coloca ressalvas em duas delas.

Com relação ao Marco Legal do Licenciamento Ambiental, a entidade entende que “o texto traz medida desproporcional que exclui parte do setor de mineração da sua abrangência, mantendo esse setor sob a insegurança jurídica das normas infralegais vigentes, ao remetê-lo a uma futura lei específica para regulá-lo de forma exclusiva, o que se traduz em uma injustificável quebra de isonomia de condições entre os setores econômicos, colocando a mineração de grande porte em um limbo normativo e legal”.

Já no que diz respeito ao Estatuto do Aprendiz, a CNI diz que “o projeto traz premissas equivocadas quanto ao tema, ao trazer previsões que podem desvirtuar sua maior finalidade, educacional e de qualificação profissional, aproximando-o de um programa social de assistencialismo”.

“A agenda é muito mais propositiva do que reativa”, completa Marcos Borges. “Com isso, entendemos que estamos discutindo propostas legislativas que melhoram o ambiente de negócios no país”.

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