O Governo do Estado já havia anunciado, mas lançou oficialmente na manhã desta sexta-feira (5), um ‘pacote econômico’ que aponta para redução de impostos e taxas para diversos setores produtivos do Estado. Assim, hoje, a pouco, o governador Eduardo Riedel apresentou 18 projetos de redução de impostos para Mato Grosso do Sul, em decretos que serão encaminhados para aprovação na Assembleia Legislativa. Veja abaixo um resumo de detalhe das medidas.
O pacote de redução de impostos atende a compromisso de campanha do governador, que tinha a desoneração no programa de governo. Abaixo os projetos apresentados pelo governo. A gestão menciona que dentro do conceito de um estado inclusivo e próspero, o Governo de MS lança o pacote de redução e isenção de tributos, entre impostos e taxas, como medida para movimentar a economia, gerar empregos, criar oportunidades, além de atender uma demanda do setor produtivo e de pequenos e médios empresários.
Conforme as 18 propostas, vão na linha dos compromissos assumidos pelo governador, que antecipou que haverá redução na carga tributária sobre alguns alimentos, prorrogação de benefícios para bares, restaurantes e similares e isenção de IPVA para automóveis movidos a GNV (Gás Natural Veicular), como medida de incentivo ao uso do combustível menos poluente. Entre os setores beneficiados estão comércios, supermercadistas, atacadistas, produtores rurais e indústrias, entre outros.
Resumo de detalhe das medidas
Redução do ICMS do gás natural veicular de 17% para 12%;
-Nas vendas internas de Gás Natural Veicular (GNV), sem necessidade de autorização da SEFAZ Desoneração estimada: R$ 1 milhão.
Isenção de IPVA para veículos leves e cargas movidos a GNV
Incentivando o uso desse combustivel menos poluente ao meio ambiente. Veiculos beneficiados: 7 mil. Desoneração estimada: R$ 10,5 milhões (50% Estado: R$ 5,25 milhões e 50% repasse dos municipios: R$ 5,25 milhões).
Ampliação da faixa de isenção do ITCD para bens doados ou transmitidos; Assinam também a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato
Grosso do Sul (Anoreg MS) e a OAB-MS
Isenção de ICMS para empresas do simples nacional com faturamento até a faixa de R$ 360 mil/ano;
Isenta as microempresas inclusive bares, restaurantes e similares – optantes do Simples Nacional, com média mensal de faturamento de até R$ 30 mil, do ICMS recolhido pelo regime do Simples Nacional, do ICMS Diferencial de Aliquotas e do ICMS
Equalização. Estabelecimentos beneficiados: 23.827. Desoneração: ICMS Equalização: R$ 24 milhões, DIFAL: R$ 2 milhões
Simples/PGDAS: R$ 12 milhões.
Prorrogação dos beneficios concedidos para bares, restaurantes e similares;
Prorroga por mais 1 ano, beneficios fiscais concedidos aos bares, restaurantes e similares, relativamente ao fomecimento e/ou saidas de refeições. Para empresas do Simples Nacional: isenção. Para empresas com Regime Normal: 2% redução de base de cálculo
Isenção ICMS Equalização: bares, restaurantes e similares do Simples Nacional com
faturamento anual de até R$ 360 mil. Prorrogação por um ano (até 30 de abril de 2024) dos beneficios. Simples: Isenção da parcela Simples-PGDAS em relação ao fomecimento de refeições.
Estabelecimentos beneficiados: 4.011. Desoneração estimada: R$ 7,3 milhões.
Regime normal: Reduz a carga tributária a 2% em relação ao fornecimento de refeições. Estabelecimentos beneficiados: 410. Desoneração estimada: R$ 9,3 milhões.
Isenção de taxas relativas a qualquer tipo e emissão, cancelamento, escrituração e retificação de documentos fiscais;
– Isenta as taxas incidentes nos serviços relativos aos pedidos de cancelamento de documentos fiscais fora do prazo e de retificação de guias de informação, da declaração anual de produtor e da escrituração fiscal digital. Desoneração estimada: R$ 2 milhões.
Inclusão de produtos na redução tributária aplicada a cesta básica;
-Acrescenta aos itens da cesta básica, que têm redução da carga tributária do ICMS de 7%, os seguintes produtos: erva-mate, vinagre, farinha de mandioca, farinha de milho e fubá e sabonete. A finalidade é proporcionar às camadas mais vulneráveis da população, preços mais acessíveis nestes produtos. Desoneração estimada: R$ 1,4 milhão.
Cadastro único para produtor rural ou unificação de inscrições estaduais;
– Cria inscrição única para produtores rurais, usinas sucroalcooleiras e indústrias de celulose, nas propriedades rurais sediadas em um mesmo município, permitindo agregação de áreas na inscrição. Melhoria no Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e- CAP) para concessão de INSCRIÇÃO ÚNICA para usinas sucroalcooleiras, indústrias de celulose e demais produtores, permitindo agregação de áreas já inscritas (unificação das IEs), bem como a concessão de nova inscrição com agregação de áreas.
Controle automático de veículos de carga na fiscalização do ICMS;
– Institui sistema informatizado de controle automático de veículos de cargas na fiscalização do ICMS, de forma que a maioria dos veículos de carga não precise parar no Posto Fiscal, trazendo economia de tempo e agilidade na entrega dos produtos.
Novo portal e-Fazenda;
Implementa modificações funcionais, visando fornecer melhor navegabilidade e segurança para o cidadão, e institui um novo portal eletrônico para o relacionamento entre a SEFAZ e o usuário. Uma inovação mais abrangente, com mais tecnologia, garantia e segurança, que substituíra o atual portal ICMS Transparente, que passará a ser denominado Portal Eletrônico e-FAZENDA.
Isenção de ICMS para as associações de produtores com produtos destinados à merenda escolar;
– Isenta o ICMS sobre hortifrutículas (frutas, legumes e verduras), destinados a merenda escolar, para as associações de produtores rurais, tornando o produto mais acessível para alimentação dos alunos da rede pública de ensino.
Simplificação de obrigações acessórias e diferimento para apicultores;
Simplifica o cadastro dos apicultores e reduz a documentação necessária para o transporte de colmeias e equipamentos, lançando mão, inclusive, do benefício do diferimento do ICMS, possibilitando a regularização fiscal.
Isenção de ICMS no retorno de produtos eletrônicos usados como forma de incentivo a reciclagem e proteção ao meio ambiente
Concede isenção do ICMS e a dispensa da emissão da nota fiscal no envio de produtos eletrônicos usados (residuos) para a reciclagem, incentivando a preservação ambiental.
Outras inciativas voltadas aos atacadistas, indústria local de produtos alimenticios e proprietários de imóveis do programa 'Minha Casa Minha Vida'.
Prorroga até 2026 os beneficios fiscais concedidos ao setor atacadista de alimentos, incentivando a competitividade de empresas estabelecidas no MS e reduzindo o valor final dos produtos vendidos ao consumidor. Estabelecimentos beneficiados: 15.
– Prorroga por mais um ano o beneficio fiscal concedido para a indústria estabelecida no Mato Grosso do Sul, em relação a produtos alimentícios vendidos no Estado. Estabelecimentos beneficiados: 57.
Isenta o ITCD nas doações realizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, beneficiando o destinatário final do programa.