Fiscalização
Em paralelo ao trabalho de regularização de débitos, a empresa tem intensificado o trabalho de combate às ligações clandestinas em imóveis previamente identificados, onde não houve procura pela regularização de débitos.
As ações visam a correção de irregularidades em todas as matrículas que constam pendências, especialmente as que possuem altos débitos ou muitas contas vencidas.
Aquelas unidades onde estão sendo constatadas indícios de fraudes, estão sujeitas as sanções previstas na lei, até a supressão da ligação com a retirada total da rede de ligação com a rede de distribuição e remoção do cavalete.
Vale ressaltar que os responsáveis por ligações clandestinas, os populares "gatos", fraudes em hidrômetros ou outras irregularidades, podem responder por crime de furto e estão sujeitos às medidas legais.
Ao ser constatado a realização de fraude, um boletim de ocorrência por Furto Qualificado é registrado com a identificação da unidade consumidora e a Polícia Civil atua em diligências para andamento dos procedimentos criminais.
Furto de água é crime
A água é considerada um patrimônio público e qualquer artifício usado para alterar o consumo nos hidrômetros é considerado furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). A pena é de reclusão de 02 a 08 anos e multa.