Câmara cancela certame e vai abrir nova licitação para obras de reforma e ampliação

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados concluiu o processo administrativo aberto para apurar notícia de suposta falsidade dos documentos que compuseram o atestado de capacidade técnica da empresa Projetando Engenharia & Arquitetura Eirelli, vencedora do processo licitatório para execução das obras de reforma e ampliação da sede do legislativo municipal.

Conforme parecer jurídico, as condutas advindas da análise dos documentos obtidos em investigação preliminar, posteriormente submetidos ao contraditório, "comprovam que a empresa contratada e seu responsável técnico se utilizaram de documentos particulares falsos, a fim de obter documentos públicos inidôneos para participar de processo licitatório, cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a Administração de realizar a contratação mais vantajosa".

Após diversas diligências, a Procuradoria Jurídica constatou que os documentos juntados para fins de Certidão de Acevo Técnico com atestado (CAT-a) junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO), sendo eles o "Termo de Recebimento Definitivo de Obras" e o "Atestado de Atividade Técnica", não condiziam com a verdade, tendo em vista que a empresa que supostamente teria emitido tais documentos nega tal fato.

Conforme o procurador Leandro Belon, somente após as diligências realizados pela Procuradoria Jurídica e o envio desta ao CAU/RO, foi que esta autarquia federal pode invalidar a CAT-a emitida em favor da empresa ganhadora do certame e seu responsável técnico. "Tal fraude foi suficiente para ludibriar a equipe de licitação da Câmara Municipal de Dourados, tendo em vista que o documentos emitido por autarquia federal (CAU/RO) possui presunção de legitimidade e fé pública, o que somente foi possível questionar após amplo trabalho técnico e investigativo da Procuradoria Jurídica", observa Belon.

A Procuradoria, então, orientou "pela necessidade de declaração de nulidade do certame licitatório n. 063/2022, desde a fase de habilitação dos licitantes e declaração de nulidade do contrato administrativo decorrente dessa licitação (…), não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada, devendo posteriormente ser buscado o total ressarcimento dos valores executados no contrato, haja vista que a má fé da contratada deu causa à nulidade".

Diante disso, o presidente Laudir Munaretto (MDB) disse que a partir da anulação do certame, a Câmara Municipal vai promover ajustes no projeto arquitetônico para posteriormente abrir um novo processo licitatório visando à contratação de empresa especializada para a execução das obras de reforma e ampliação do prédio do legislativo municipal.