Decreto moderniza legislação sobre repasses federais para ações de defesa civil

Ministério do Desenvolvimento Regional

Foi publicado, decreto que moderniza a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o aperfeiçoamento da legislação de transferências obrigatórias de recursos da União para apoio complementar aos estados e municípios nas ações de prevenção em áreas de risco, resposta e recuperação em locais atingidos por desastres naturais. A íntegra do documento publicado no Diário Oficial da União (DOU) pode seracessada aqui.

As mudanças trarão mais segurança jurídica e vão garantir maior celeridade na liberação de recursos para estados e municípios. A elaboração do decreto contou com a participação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e passou por consulta pública na plataforma Participa + Brasil.

"O decreto aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A Defesa Civil Nacional vem melhorando a sua base legal e investindo em avanços tecnológicos, melhoria de processos e procedimentos para melhor atender a população", destaca a diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Defesa Civil Nacional, Karine Lopes.

Mais condizente com os mecanismos usados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para realizar transferências de recursos, o novo decreto representa avanço na política pública e ganho de eficiência no atendimento aos entes federativos e à população, tornando a sociedade mais preparada para o enfrentamento de situações adversas que podem resultar em desastres no País.

A Lei nº 12.340/2010, passou por atualizações para suprir lacunas e corrigir imperfeições que vinham de uma legislação desatualizada. As principais mudanças se referem às alterações promovidas pela Lei nº 12.608/2012 – que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – e pela Lei nº 12.983/2014, que dispõe sobre as transferências de recursos da União para ações de defesa civil.