Atuação da Corregedoria Nacional reforça inspeções no sistema carcerário

Agência CNJ de Notícias

A Corregedoria Nacional de Justiça atuou, nos últimos 12 meses, em 9.621 processos que geraram 9.285 decisões. O trabalho do órgão, no entanto, não se restringe ao campo processual e prevê, entre outras atribuições, inspeções ordinárias em tribunais de todo país e cartórios. Além disso, nos últimos anos, a Corregedoria tem atuado para verificar o funcionamento, a atuação e as eventuais responsabilidades de magistrados, servidores e serviços judiciários que integram o sistema de Justiça criminal e de execução penal.

O conselheiro do CNJ Mauro Martins reforçou a importância do trabalho conjunto da Corregedoria Nacional e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente, nas inspeções carcerárias, no contexto brasileiro em que se estima haver de 600 mil a 700 mil pessoas presas. As observações foram feitas durante o 7º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Ao classificar o sistema prisional brasileiro como "caótico", o conselheiro reforçou que as unidades de privação de liberdade não se coadunam com a Constituição Federal destacando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.347, por meio da qual a corte declarou "estado de coisas inconstitucional" das unidades prisionais brasileiras.

Mauro Martins mencionou questões como superlotação, condições degradantes e violações a direitos básicos das pessoas privadas de liberdade. "Toda essa situação expõe o país a um constrangimento perante a comunidade internacional, sobretudo, perante as cortes internacionais que tratam do assunto", afirmou durante o painel "Como as Corregedorias podem contribuir para o sistema prisional?".

Nesse contexto, segundo o conselheiro, a Corregedoria Nacional de Justiça, assim como as corregedorias-gerais, assume "papel importantíssimo". "Aqui no CNJ, nós temos uma atuação conjunta do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) com a Corregedoria Nacional de Justiça", apontou, destacando que a parceria envolve inúmeras ações mas, sobretudo, com um caráter permanente de inspecionar as unidades prisionais.

Cerca de um terço dos casos de pessoas em privação de liberdade, lembrou ele, decorrem de prisão provisória. "Não é razoável que centenas de milhares de pessoas estejam presas aguardando uma decisão condenatória transitar em julgado", destacou.

O conselheiro, que atribui o problema à cultura de prisão indiscriminada, ressaltou que, com relação ao sistema prisional, Corregedoria Nacional e DMF desenvolvem ações que "vão desde a porta de entrada, passam pela privação da liberdade em si, até a porta de saída".

Trabalho integrado

A Corregedoria Nacional de Justiça atuou, nos últimos 12 meses, em 9.621 processos que geraram 9.285 decisões. Do total, 8.880 tratavam de matéria disciplinar distribuídas nas seguintes classes: 57% pedidos de providências, 32,5% de reclamações por excesso de prazo e outros 10,5% de reclamações disciplinares. Esses e outros dados foram apresentados no evento.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Joacy Dias Furtado, que participou do painel "Função Disciplinar e Inspeções" no 7º Fonacor, salientou que o segredo para que a Corregedoria Nacional seja capaz de dar vazão ao grande volume de demanda é a integração entre as equipes. "Esse trabalho é feito de maneira coletiva. Por ordem do próprio Corregedor Nacional de Justiça, todas as equipes interagem", disse o magistrado.

Já Cristiano de Castro Jarreta Coelho, também juiz auxiliar da Corregedoria, frisou que o trabalho de inspeção não tem o intuito de funcionar como uma "inquisição". "A ideia é estarmos em todos os tribunais do país para, sim, eventualmente, funcionar como caixa de ressonância para colheita de boas práticas", disse. O magistrado, que integra a assessoria de correição e inspeção, relatou que o ministro Luis Felipe Salomão compôs uma força-tarefa de juízes para que todas as unidades da federação fossem abarcadas.

Além do trabalho feito de forma permanente, são realizadas as viagens de inspeção que envolvem uma equipe de, no mínimo, 20 pessoas, além da Polícia Judiciária do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As inspeções duram de três a cinco dias, de acordo com a dimensão de cada corte estadual, explicou o magistrado no painel "Inspeções: metodologia de trabalho e resultados", que contou ainda com a participação do desembargador Márcio Antônio Boscaro, que também atua como auxiliar da Corregedoria.