Lei na Assembleia prevê sanção para convocados, reajuste igual a servidores e piso de 100% em 2032

O projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa para os professores da Rede Estadual de Ensino vai além do reajuste de 14,95% para os professores concursados. Ele estabelece sanções para convocados, decreta reajuste igual para professores e demais servidores nos próximos anos e prorroga para 2032 a meta de pagar 100% do piso dobrado para professores.

O projeto acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 21-B da Lei complementar 87, de 31 de janeiro de 2020, estabelecendo que professores convocados estão sujeitos à aplicação de sanções disciplinares de suspensão e demissão, nos casos de práticas de infrações graves ou gravíssimas, apuradas em regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.

"A instauração de processo disciplinar para apurar prática de infrações graves ou gravíssimas decorre de fortes indícios de práticas delitivas que não recomendam a permanência do profissional convocado em contato com crianças e adolescentes, às quais o Estado tem o dever de preservar a integridade física e emocional, razão pela qual se propõe a imediata revogação de sua convocação, reconduzindo o profissional para o Banco Reserva, mas vedando que ele seja convocado até a apuração final dos fatos. Ademais, como se trata de contratação temporária, cujo pagamento da remuneração decorre da contraprestação do serviço, não se justifica manter a convocação com o pagamento respectivo", diz o texto.

O projeto também determina, sem prazos estabelecidos, que os profissionais convocados "farão jus" às licenças maternidade e paternidade.

Piso 100% em 2032

O governo também alterou o cronograma para garantir a integralização do piso de 100% para professores, que agora deve ser cumprido apenas em 2032. No projeto, justifica que o adiamento se faz necessário por conta do atual cenário de mudanças na política fiscal e a necessidade de estabelecer e avançar na política de alinhamento salarial dos professores convocados.

Um acordo, feito em 2015, na gestão de Reinaldo Azambuja, previa 100% em 2021, o que não chegou a ser cumprido. Entretanto, segundo o governo, a política de valorização iniciada em 2015 garantiu piso de 40 horas para 20 horas, representando ganhos salariais para 20.146 professores, sendo 7.064 ativos e 13.082 inativos. Ainda segundo o governo, o salário do professor passou de R$ 3.534,42, em 2014, para R$ 11.935,46, a partir de outubro de 2023.

Com o novo projeto, os professores chegarão a 90% do piso em 2027; 92%, em 2028; 94%, em 2029;96%, em 2030; 98%, em 2031; e 100% em 2032.

Reajuste igual aos demais servidores

No projeto também fica estabelecido que nos anos de 2024, 2025 e 2026 os professores terão os mesmos índices de revisão geral concedidos às demais categorias de servidores doe Poder Executivo Estadual.

Os deputados estaduais votarão, na próxima semana, o projeto do Governo do Estado que reajusta em 14,95% o salário de 20.146 professores efetivos. Na próxima terça-feira (17), os deputados se reunirão com o presidente da Fetems, Jaime Teixeira, para discutir o acordo salarial  negociado com o Governo e que está formatado no projeto encaminhado ao Legislativo.A previsão é que a primeira votação seja feita no dia 18.