O juiz Marco Antônio Magnana concedeu tutela antecipada e derrubou o pagamento do décimo terceiro salário para os vereadores da Câmara de Maracaju.
A decisão atendeu pedido de Daniel Ribas da Cunha, Luana Aristimunho Vargas Paes Leme e
Orlando Frugull Moreira, que entraram com ação popular contra o décimo terceiro de vereadores, alegando ser ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos, além de não ter sido
observado o princípio da anterioridade, a fim de que a benesse vigorasse somente a partir da legislatura seguinte a aprovação da lei.
O pedido teve parecer favorável do Ministério Público Estadual e o juíz citou a Lei Orgânica do Municipio de Maracaju, onde determina, no artigo 20, que os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente.
“Assim sendo, numa análise preliminar, conclui-se que os vereadores não podem alterar sua própria remuneração, com vigência imediata da lei que venha a promover tal alteração, sob pena de prática de ato inconstitucional e lesivo, não só ao patrimônio material do Poder Público, mas também à própria moralidade administrativa, que reflete, em última análise, no patrimonio moral da própria sociedade”, analisou.
Diante do caso, Magnana entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, por probabilidade do perigo de dano, considerando que a efetivação de tais pagamentos pela Câmara certamente ocasionaria prejuizo ao erario.
“Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida na inicial para o fim de SUSPENDER o pagamento de 1/3 (um terço) de férias aos vereadores de Maracaju no curso da presente legislatura (2021 a 2024), sob as penas da lei e imposição de multa”, decidiu, solicitando que os vereadores apresentem defesa para continuidade da ação.