Câmara da Capital consegue efeito suspensivo para reajustar verba indenizatória

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de Campo Grande contra decisão que suspendeu o reajuste da verba indenizatória dos vereadores. A ação da Camara Municipal foi assinada pelo procurador Luiz Gustavo Lazzari.

A decisão, proferida pelo desembargador Paulo Alberto de Oliveira, relator do processo, foi tomada nesta terca-feira (19). O relator entendeu que a Câmara Municipal possui autonomia financeira e administrativa para deliberar sobre a forma de dispêndio para manutenção da sua estrutura administrativa, inclusive quanto ao reajuste da verba indenizatória.

O desembargador também considerou que a suspensão do reajuste poderia impactar no desenvolvimento da operação da Casa Legislativa.

A decisão do TJMS libera a Câmara Municipal para continuar pagando a verba indenizatória, totalizando R$ 30 mil mensais, aos vereadores sem a necessidade de aguardar o julgamento definitivo da Ação Popular. Antes do reajuste, o valor era de R$ 25 mil. Com o novo valor, a despesa anual com verba indenizatória ficará em R$ 870 mil aos 29 vereadores.

Entenda o caso

O advogado Sérgio Sales Machado Júnior ingressou com ação popular, solicitando tutela antecipada, para derrubar o reajuste de 16% na verba indenizatória de vereadores da Câmara de Campo Grande.

Decretos publicados no dia 29 de setembro aumentam de R$ 12,5 mil para R$ 15 mil as duas verbas destinadas para vereadores cobrirem gastos com assessoria e combustível, por exemplo."Fica fixada em até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mensais, a verba indenizatória destinada, exclusivamente, a reembolsar as despesas de contratação de serviço de assessoria, consultoria, auditoria e apoio técnico especializado", diz um dos decretos.

O pedido

O advogado afirma que o reajuste provocará impacto de R$ 145 mil mensais, mas já acumula aumento de 82% em seis anos, quando a verba era de R$ 16,8 mil. “Como se vê, os agentes políticos da Câmara Municipal de Campo Grande tiveram expressivos aumentos nas suas verbas indenizatórias. De 2017 a 2023, ocorreu um aumento de quase 80%, sendo que no mesmo período a inflação foi de +- 39%", afirmou.