Garantia do direito à educação é foco de Conferência sobre Plano Nacional de Educação

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Garantir o direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, em todos os contextos e territórios do País é o principal foco do Eixo II da Conferência Nacional de Educação ( Conae ) 2024, realizada durante três dias, de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), com representantes da área da educação de todo o Brasil.

O tema central da conferência é "Plano Nacional de Educação [ PNE ] 2024-2034: Política de Estado para garanti a d a educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável ". A Conae, entretanto, desdobra-se em sete eixos para assegurar o debate a profundado dos problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para construção do novo PNE . Essas discussões são orientadas pelo Documento Referência e, durante a conferência, serão apresentadas as emendas expostas nas etapas estaduais, municipais e distrital, que ocorreram de outubro a dezembro de 2023.

Andressa Pellanda, educadora popular e coordenadora nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, informou que , no Eixo II, haverá a discussão de uma agenda transversal das etapas e modalidades da educação, considerando todo o escopo da educação.

"Começaremos com uma análise mais conceitual de qual é a defesa desse direito à educação , desde o compromisso global com a Declaração dos Direitos Humanos , com os pactos de direitos econômicos , sociais e culturais , até a gente chegar à Convenção dos Direitos da Criança e outros pactos que vieram na sequência ", explicou.

Ela apontou o fato de o direito à educação ser garantido pela Constituição Federal de 1988, que, em seus primeiros artigos, classifica a educação como um direito fundamental social . "Isso porque o direito à educação é considerado uma porta de abertura para os demais direitos da Constituição Federal", a coordenadora completou . Em sua fala, lembrou que a discussão passará , ainda , pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual garante a educação nos seus níveis, etapas e modalidades. 

Segundo Andressa, o debate em torno do Eixo II tratará da parte de conceituação do que é o direito à educação pública , como um bem público dentro da luta histórica social . "O direito à educação é um processo indissociável entre o ensino e a aprendizagem e que precisa ter garantida a universalidade , com políticas e programas de universalização e democratização do acesso de estudantes tanto à educação básica quanto ao ensino superior , que precisa ter gratuidade ", afirmou .

A s características da obrigatoriedade da educação de 12 anos foram destacadas pela coordenadora , para quem " é preciso haver o acesso e acessibilidade da educação, com expansão no segmento público, a laicidade, a inclusão, a equidade, a pluralidade e a diversidade dessa educação — que vão ser conceituadas, mas que terão, em outros eixos, o aprofundamento".

Conae 2024

?A Conferência Nacional de Educação, convocada?pelo Decreto-Lei?n.?11.697/23 ,?será realizada de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), com o tema?"Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e?desenvolvimento?socioambiental?sustentável". O Ministério da Educação (MEC) é?o?responsável por?promover a Conae ,?que é precedida de conferências?municipais, distrital?e?estaduais.?Já a?articulação e?a?coordenação das conferências são de responsabilidade?do Fórum Nacional de Educação (FNE) .?

A Conae 2024 pretende contribuir para a elaboração do n ovo?PNE?2024-2034, de modo que debaterá?a avaliação, os problemas e as necessidades educacionais do Plano vigente. Com a participação efetiva dos segmentos educacionais e setores da sociedade, a expectativa é que disso resultem proposições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no País. Isso será articulado?com os planos decenais de educação nos?municípios, no Distrito Federal e nos?estados,?fortalecendo a gestão?democrática, a colaboração e a cooperação federativa.?A?finalidade, assim, é enfrentar?as desigualdades e garantir?direitos educacionais.?Mais informações?estão disponíveis na página?da Conae 2024 .

Por: Ministério da Educação (MEC)