PMNAS

Terceira Seção definirá possibilidade de aumento da pena em mais de um sexto por reincidência

Por Midia NAS em 04/11/2022 às 20:23:26
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para d...
Comunicar erro
Camara Municipal de NAS

Comentários

Publicidade 728x90 2 Camara Vol 2