Lei aplica revisão geral anual e reajuste sobre os vencimentos dos servidores da Câmara

De autoria da Mesa Diretora, a Lei º 1.396/24 aplica revisão geral anual e concede reajuste aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS. A norma foi promulgada nesta terça-feira (30) e já está em vigor.

''A presente proposta tem por objetivo aplicar a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores do Legislativo municipal, a fim de recompor a perda inflacionária'', justificou a Mesa, formada pelo presidente Luiz do Sindicato (MDB), pelo vice Cascãozinho (PSC), pelo primeiro-secretário Paulo da Pax (MDB) e pela segunda-secretária Rose Pereira (Psol). 

A revisão geral anual será feita de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE (4.72%), apurada no período de 2023.

A revisão e o reajuste serão concedidos somente aos servidores efetivos e comissionados, o que não se aplica aos vereadores.

Protocolada em janeiro deste ano, o projeto foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade em votação única, sendo promulgada pelo prefeito João Alfredo (Psol), concluindo sua tramitação se transformando em Lei.

Lei º 1.396/24

Clique no link e acesse a Lei a partir da página 5:

https://diribas.s3.sa-east-1.amazonaws.com/Edicao-Mon+Jan+29+2024+09%3A40%3A01+GMT-0300+%28Brasilia+Standard+Time%29.pdf