Fonte: AgĂȘncia Câmara de NotĂcias
O Projeto de Lei 4378/23 reduz os impostos cobrados de empresas que desenvolvem tecnologias assistivas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. Entre essas tecnologias estão aplicativos, jogos educativos para promover habilidades sociais e de comunicação e a autonomia desses cidadãos.
A autora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destaca que Ă© dever da administração pĂșblica assegurar condições de igualdade e o exercĂcio de direitos por pessoas com o espectro autista. Para atingir esse objetivo, a parlamentar defende o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas desenhadas para pessoas com autismo.
Entre os incentivos previstos no projeto estão, entre outros:
- a dedução dos valores investidos em pesquisa e desenvolvimento da base de cĂĄlculo da Contribuição Sobre o Lucro LĂquido (CSLL);
- a depreciação integral, no ano da aquisição, de mĂĄquinas e equipamentos novos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento das tecnologias para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas FĂsicas e da CSLL;
- a redução à zero da alĂquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no DomĂnio Econômico (Cide) em pagamentos no exterior de contratos relacionados a pesquisa e desenvolvimento das novas tecnologias.
Devolução
O projeto deixa claro que o uso indevido dos benefĂcios tributĂĄrios implica a perda de incentivos ainda não utilizados e a obrigação de recolher o valor integral dos tributos não pagos.
A proposta estabelece ainda que o governo federal deverĂĄ incluir no projeto de lei orçamentĂĄria encaminhado ao Congresso Nacional a previsão de renĂșncia fiscal decorrente dos benefĂcios concedidos.
Tramitação
A proposta serĂĄ analisada, em carĂĄter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiĂȘncia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.