Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta terça-feira (19), cinco projetos de lei. Um deles, trata sobre obrigatoriedade de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery.
A proposta de lei complementar, em turno único de discussão e votação, segue para análise dos vereadores, substituindo projeto de lei 11.079/23, que institui em Campo Grande a obrigatoriedade de lacres em embalagens dos produtos que são transportadas por sistema de entregas ou distribuição de produtos em geral, por aplicativo ou não.
Outras discussões
Em única discussão e votação, será analisado o projeto de lei 11.258/24, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei n. 7.113, de 13 e setembro de 2023.
Em segunda discussão e votação, os vereadores apreciam o projeto de lei 11.074/23, de autoria dos vereadores Papy e Luiza Ribeiro, que dispõe sobre o protocolo de segurança no sistema de transporte público, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
E o projeto de lei 11.151/23, de autoria do vereador Ayrton Araújo, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo que ateste deficiência permanente no município de Campo Grande.
Em primeira discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei 11.126/23, do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Secretária, que será comemorado anualmente em 30 de setembro.