Vereadores desobedecem sentença e recorrem para garantir aumento salarial considerado irregular

A Câmara do Município de Angélica recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão judicial que derrubou o aumento salarial dos vereadores, que aumentaram o salário de R$ 5.064 para R$ 6.878.

No ano de 2020, o promotor Daniel do Nascimento Britto ingressou com Ação Civil Pública em face dos vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS, para anular os decretos editados pelos vereadores que aumentavam os seus subsídios.

Os decretos foram declarados nulos de pleno direito pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Angélica/MS em dezembro de 2022. Ela entendeu que os vereadores mudaram a lei sem respeitar os 180 dias de prazo.

Entretanto, durante todo o ano de 2023, os vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS continuaram recebendo os subsídios com base nos decretos declarados nulos de pleno direito, o que levou o Ministério Público Estadual a propor o cumprimento provisório de sentença, para obrigá-los a cumprirem a ordem judicial.

A juíza de Direito da Vara Única de Angélica/MS deu prazo de 15 (quinze) dias para os vereadores cumprirem a obrigação imposta na sentença proferida na ação civil pública, suspendendo o pagamento dos vereadores.
Ela determinou que o presidente da Câmara Municipal de Angélica/MS efetue o depósito judicial da quantia que exceder o valor de R$ 5.064,45 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de multa diária.

Embora os vereadores tenham interposto recurso contra a sentença que declarou a nulidade dos decretos , o recurso não teve efeito suspensivo.