O Ministério Público Estadual (MPE) abriu procedimento administrativo para cobrar da Prefeitura de Campo Grande o cumprimento do acordo judicial para que médicos especialistas que atuam nos Centros de Especialidades da Capital recebam por produtividade.
Na ação, o Sindicato dos Médicos pediu que o Município de Campo Grande utilize o mesmo modelo aplicado aos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, aos médicos especializados que atuam nas UBS, dispensando o controle da jornada de trabalho por registro biométrico e determinando como deverá ser cumprida a carga horária.
A Secretaria Municipal de Saúde foi contra, defendendo que médico que atua na Atenção Básica deveria cumprir integralmente a carga horária pela qual foi contratado, conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Na avaliação da secretaria de saúde, não havia possibilidade de aplicar aos médicos especialistas da Atenção Primária o controle da jornada de trabalho por produtividade, sendo necessário realizar um estudo técnico acerca do assunto.
Em resposta ao Ministério Público, a prefeitura disse que a implementação por parte dos especialistas em Pediatria e Ginecologia, por exemplo, não se enquadram aos atributos da atenção primária, uma vez que a atuação da eMulti se dá através de trabalhos coletivos, no qual estes profissionais não atendem somente a população, mas gerenciam a equipe de saúde.
Cobrança
Diante do impasse, a promotora Daniela Costa abriu um procedimento administrativo para que, em 20 dias, o Município apresente esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos para cumprir o acordo judicial.
A promotoria quer saber se foi submetida à validação legislativa a mudança do regime de cumprimento dos trabalhos pelos médicos especialistas, de modo que passe a valer a aferição do trabalho por Produtividade (metas quantitativas e qualitativas de atendimento), visto que os vínculos dos médicos concursados e dos contratados são estabelecidos por carga horária e não produtividade.
Seguindo o acordo, a jornada de trabalho diária de médicos abrangidos por esse acordo será registrada através de Ponto Eletrônico, ficando dispensado apenas o registro da saída. Além disso, eles passarão por controle qualitativo e quantitativo cumprindo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária contratada/concursada.
O MPE quer saber se estão sendo realizados pelo município os treinamentos de servidores e a capacitação de médicos da atenção básica, bem como se estão sendo disponibilizados pelo município os questionários de avaliação aos pacientes atendidos no CEM. A prefeitura tem 90 (noventa) dias para informar se está fiscalizando o cumprimento das metas de produtividade e qualidade de cada médico especialista, bem como a consequente oferta de mais consultas e exames.
A reportagem apurou que a prefeitura ainda não encaminhou projeto para Câmara regulamentando este acordo cobrado pelo Ministério Público Estadual.
Foto: Divulgação/Prefeitura